O DADSF vem se manifestar publicamente, com o objetivo de divulgação e conclamação, sobre o Projeto de Lei “Ficha Limpa” – PLC nº. 518, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade, visando à proteção da probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. Trata-se de um momento histórico para o Brasil, o qual requer ampla participação e pressão da sociedade civil.
Durante o ano de 2009, levou-se a cabo um processo de mobilização com o objetivo de recolher as 1.300.000 assinaturas necessárias (1% do eleitorado brasileiro) para conferir caráter de Iniciativa Popular ao projeto de lei em tela, fato que ocorreu em novembro daquele ano. Sob relatoria do deputado Índio da Costa/RJ, formou-se um Grupo de Trabalho para redação do texto final, alterador da Lei Complementar 64. Pronto para ser apreciado pela Câmara dos Deputados, o projeto será votado no próximo dia 5 de Maio, quarta-feira, em caráter de Urgência Urgentíssima.
Caso seu conteúdo venha a viger, tornar-se-á inelegível, em caráter preventivo, o cidadão que tenha sido condenado, em sede de órgão colegiado, por crimes Eleitorais, Ambientais, Abuso de Autoridade, Tráfico de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Racismo, Tortura, Quadrilha, Crimes contra a Vida e a Liberdade Sexual, entre outros. Ressalte-se que não há ofensa ao princípio constitucional da Presunção de Inocência, tendo em vista que tal garantia se restringe à seara penal, bem como o fato de a inelegibilidade, no caso, se tratar de medida preventiva. Dessa forma, inclusive, já se pronunciaram alguns ministros do STF, a exemplo de Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto.
Para essa iniciativa se tornar um Projeto de Lei Popular, um dos pouquíssimos desde a Constituição de 1988, houve um destacado esforço da sociedade civil organizada, em que a atuação institucional foi primaz para alcance dos resultados obtidos até então. A iniciativa do MCCE – Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral angariou forças, aqui em Pernambuco, junto ao MPF, à CGU, ao TCE, à CNBB, Entidades de Classe, Sindicatos, Movimento Estudantil, exemplo do DADSF, entre outros. Conjuntamente, toda essa representação busca divulgar a Campanha Ficha Limpa, crescer em adesão social – atualmente, as assinaturas já chegam quase ao número de 1.800.000 – e pressionar os parlamentares para que votem favoravelmente no Congresso Nacional. Subscreveram publicamente o PLC 518 os seguintes deputados: Fernando Ferro, Paulo Rubem, André de Paula, Roberto Magalhães e Carlos Eduardo Cadoca.
Cabe a nós, estudantes, também endossar essa verdadeira coalizão de forças e manifestar claramente apoio às transformações legislativas almejadas, por insatisfação com o quadro político corrupto que se vê, por entender que estamos diante de uma oportunidade ímpar de encaminhar uma pequena, porém significativa, modificação legal do perfil daqueles que ocupam cargos eleitorais no Brasil. Dito isso, seja você mais um agente propagador da Ficha Limpa e fiscalizador dos parlamentares pernambucanos no próximo dia 5 de maio de 2010!
